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IEP/MPRJ inicia com CAO Criminal grupo de estudos sobre direitos das vítimas
Procuradores e Promotores de Justiça se reuniram na sexta-feira (24/03) no primeiro encontro do grupo de estudos sobre direitos e garantias das vítimas de criminalidade. Organizado pelo Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, o grupo elaborou o primeiro enunciado que poderá orientar a atuação de membros do MPRJ durante todo o processo penal.
O primeiro enunciado formulado após consenso do grupo diz respeito à legitimidade do Ministério Público para requerer uma indenização mínima à vítima na forma do Artigo 387, inciso 4 do Código de Processo Penal. O objetivo da proposta é sugerir de forma não vinculativa que, desde a denúncia até as alegações finais, seja requerida a reparação da vítima.
A Assistente do IEP/MPRJ promotora de Justiça Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos ressalta que outros enunciados sairão das próximas reuniões, a partir da análise de legislações, convenções e tratados nacionais e internacionais. O grupo vai ser reunir mensalmente, todas as últimas sextas-feiras de cada mês.
O próximo encontro será no dia 28/04, às 14h, e é aberto a todos os Membros do MP interessados.