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Direito Ambiental é tema de encontro de Promotores em Estágio Confirmatório
A Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ) realizaram, nesta sexta-feira (16/03), encontro com os 15 Promotores em Estágio Confirmatório da CECON XXXIV. A reunião contou com palestra sobre ¿Questões práticas de Direito Ambiental¿, ministrada pelos promotores de Justiça José Alexandre Maximino Mota, Cristiane de Carvalho Pereira e Vinicius Lameira Bernardo.
Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), o promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota apresentou um panorama da legislação de Licenciamento Ambiental. Ele salientou alguns aspectos previstos na Lei nº 6.939/1981, como as etapas do processo (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) e também da Resolução CONEMA nº 42/2012.
A Responsabilidade Civil Ambiental, também prevista na Lei nº 6.939/1981, foi o tema da palestra do promotor de Justiça Vinicius Lameira, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. O palestrante destacou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual em casos de danos ambientais, incide a teoria do risco integral, ou seja, impõe ao agente a reparação.
Por fim, a promotora Cristiane Pereira, Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), abordou a atuação do Grupo junto aos promotores da área ambiental e detalhou alguns procedimentos para requisição de auxílio na elaboração de quesitos.
As palestras foram mediadas pela promotora de Justiça Gabriela Brandt de Oliveira, Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público.