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Seminário debate o "Papel do Ministério Público no Controle Democrático do Orçamento Público"
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou nesta sexta-feira (20/04) o seminário "O Papel do Ministério Público no Controle Democrático do Orçamento Público". O encontro foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (CAO Procuradorias/MPRJ) e do Laboratório de Análises do Orçamento e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), com apoio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ).
Moderado pelo sociólogo e colunista do jornal Folha de São Paulo, Celso Fernando Rocha Barros, o primeiro painel teve início com a palestra da presidente interina do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marianna Montebello Willeman. Ela falou sobre "A importância do Tribunal de Contas na ação integrada dos órgãos de controle na fiscalização orçamentária" e defendeu, sobretudo, a integração entre o MPRJ e o TCE-RJ, para uma regulação mais eficiente dos gastos públicos.
Em seguida, Barros levantou o debate o Projeto de Lei Federal 7448, que versa sobre a atuação dos órgãos de controle. Para ele, quando a classe política aponta, como no caso das justificativas para aprovação do PL, possíveis excessos por parte das instituições fiscalizadoras, é porque o restante do sistema político brasileiro está em colapso. De acordo com o moderador, estas instituições são as únicas que ainda fiscalizam o poder público.
No segundo bloco, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Sao Paulo, Élida Graziane Pinto apresentou o painel "Controle jurídico do ciclo orçamentário e das políticas públicas". A procuradora defendeu o planejamento com a mais importante etapa de uma boa política pública. Para ela, a origem da corrupção no país está na dificuldade do gestor público de fazer um planejamento de gastos.
Ainda no mesmo módulo, o desembargador Jessé Torres Pereira Júnior abordou o tema "Simplificação: técnica ou princípio orçamentário?". Ele começou sua palestra defendendo o papel da população no controle dos gastos públicos. Para o desembargador, não há melhor controlador das políticas públicas do que a própria sociedade.
Pereira Júnior afirmou que desde a Constituição de 1988 até hoje, foram editadas 6 milhões de normas federais. Para ele, porém, a consequência de toda esta normatização das políticas não é o aumento da eficiência dos serviços para os cidadãos. Assim como a procuradora Élida, ele defendeu acima de tudo o planejamento.
Abrindo o terceiro módulo, a procuradora de Justiça Márcia Tamburini falou sobre "A fiscalização orçamentária como instrumento democrático: Uma perspectiva de Ministério Público resolutivo". Ela apresentou ao público a experiência acumulada até aqui como coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (LOPP/MPRJ), criado em junho de 2017.
Por meio de análises técnicas e acompanhamento constante dos gastos públicos, o laboratório tem a missão de monitorar possíveis atos irregulares por parte dos gestores. Segundo a procuradora, o LOPP/MPRJ muda radicalmente a forma de atuação do Ministério Público fluminense no que diz respeito ao controle do orçamento, passando a agir preventivamente, evitando o dano à sociedade.
O desfecho do seminário ficou por conta do promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. Ele apresentou à audiência o caso prático de modernização da atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, da qual é o titular. O promotor mostrou como estabeleceu uma série de medidas para aumentar a eficácia de seu trabalho. Segundo Lima Ribeiro, o primeiro passo foi acabar com os procedimentos em papel. Com sua equipe, ele digitalizou todos os inquéritos e ações da promotoria, usando apenas o scanner já disponível no MPRJ. A partir daí, passou a exigir a anexação de ofícios apenas digitais aos procedimentos. Com isso, é possível hoje fazer buscas eletrônicas por palavras chaves e termos a qualquer documento.
Em seguida, o promotor desenvolveu métodos de trabalho para reduzir o volume de inquéritos, agrupando-os por áreas. Assim, ele conseguiu diminuir em 84% o acervo de inquéritos de sua promotoria. Para Lima Ribeiro, o MPRJ precisa trabalhar com dados. "Só assim será possível enfrentar os desafios da fiscalização no tempo em que vivemos", concluiu.
Adaptado de: CODCOM/MPRJ