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IEP/MPRJ e CNPG promovem encontro nacional sobre financiamento da Educação
O Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), em colaboração com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), realizou, nos dias 25 e 26 de junho, o ''I Encontro Nacional do Ministério Público Pelo Financiamento da Educação''. O evento foi promovido em parceria com a Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (COPEDUC/GNDH/CNPG).
No primeiro dia de palestras, o Encontro foi aberto com a composição de uma mesa que contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, e da Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Rosângela Corrêa da Rosa, presidente da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC). Na ocasião, a Promotora também representou o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe e presidente do GNDH/CNPG, José Rony Silva Almeida. Ainda participaram da mesa o Procurador Regional da República da 2ª Região, Maurício Andreiuolo; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Luciano Mattos; e a Promotora de Justiça, integrante da COPEDUC e coordenadora do CAO Educação/MPRJ, Débora da Silva Vicente.
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussem, exaltou a importância de receber no Rio de Janeiro um evento que debate as políticas públicas e a gestão dos recursos financeiros na área da educação, contando com a presença de membros e servidores dos Ministérios Públicos de todo o país. Para Gussem, o debate e a troca de conhecimento são as principais ferramentas em que se depositam as esperanças de melhoria do atual cenário de desordem das contas públicas e descompromisso na administração do dinheiro do Estado.
''Nós, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, temos investido na reestruturação da nossa atuação. Nosso objetivo é sermos preventivos e resolutivos. Queremos nos antecipar aos atos irregulares. Essa mudança passa pelo trabalho de um centro de pesquisas que tem três laboratórios acoplados: um orçamentário e de políticas públicas, um legislativo e um jurídico. Todos eles têm nas novas ferramentas tecnológicas, grandes aliados. Hoje, nós já acompanhamos a execução orçamentária dos entes públicos no momento em que elas se desenvolvem. Tenho certeza de que, por meio destas novas ferramentas, vamos construir um conceito de gestão pública diferenciado em nosso estado'', disse Gussem.
A Promotora Débora Vicente afirmou que o evento representa um divisor de águas na atuação do Ministério Público brasileiro em defesa da educação no país. Ela exaltou a grande participação de membros da instituição entre os inscritos para as palestras. ''O evento foi planejado para um público reduzido porque a ideia era podermos discutir intimamente. Para as 150 vagas, tivemos 170 inscritos. Destes, 110 são integrantes do MP brasileiro. Entre eles, 80 membros'', disse Débora.
O promotor Luciano Mattos lembrou que a defesa da educação é uma luta relativamente nova no âmbito do Ministério Público, mas que vários estados já têm promotorias e grupos especializados no tema. Para ele, justamente para reforçar a importância desse setor para a sociedade é que o evento tem grande relevância. Como presidente da AMPERJ, Mattos afirmou que a instituição dá todo o apoio ao simpósio.
O Procurador Regional da República da 2ª Região, Maurício Andreiuolo, que participou da mesa de abertura do evento representando o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Direitos Fundamentais (CDDF), Valter Shuenquener de Araújo, declarou que a comissão está à disposição do MP no que diz respeito também à educação, e que o conselheiro está muito empolgado com os resultados que serão proporcionados pela troca de informações promovida pelas palestras.
A Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul e presidente da (COPEDUC), Rosângela Corrêa da Rosa, lembrou dos desafios de estudar o financiamento da educação hoje no Brasil. Para ela, quem trabalha na área de políticas públicas atualmente precisa saber o que existe ''por dentro do financiamento'', avaliar a qualidade dos investimentos e ir além das análises de dados exatos e percentuais de gastos.
Após a abertura do evento, a Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de São Paulo e pós-doutora em Administração Pública Élida Graziane apresentou a primeira palestra de segunda-feira. O tema foi ''O gasto mínimo em educação à luz do Plano Nacional de Educação (PNE)''. Para a Procuradora, mais do que comprovar a aplicação dos gastos mínimos na pasta, é preciso fiscalizar o emprego do dinheiro de forma qualitativa.
''Precisamos começar a investigar se a despesa declarada é de fato apta a entregar o cumprimento das metas do PNE. E precisamos separar o cumprimento tempestivo do intempestivo, no que diz respeito ao percentual mínimo constitucional de 25% do orçamento em investimentos em educação. O intempestivo tem que passar a ser considerado para rejeição das contas'', disse Élida.
Em seguida, o Promotor de Justiça e doutor em Ciência Política, Emiliano Rodrigues, apresentou a palestra ''As dimensões do efetivo cumprimento do artigo 212, caput, da Constituição Federal''. O Promotor criticou o uso de uma conta única pelo Governo do Estado para administrar os recursos do Executivo, o progressivo aumento do volume de restos a pagar e a falta de planejamento dos investimentos em educação.
''O cumprimento do mínimo de 25% de gastos com educação não deveria acontecer apenas ao fim do ano fiscal, mas ao longo de todo o período. A única forma de garantir o repasse do dinheiro dessa forma é fazer com que ele seja efetivamente segregado e posto à disposição do gestor setorial'', afirmou.
A terceira palestra do dia foi apresentada pela consultora legislativa da Câmara dos Deputados Federal e mestre em educação, Ana Valeska Amaral Gomes, e teve como tema ''O Fundeb e os seus impactos na valorização do magistério''. Para a consultora, o fundo promoveu um grande ganho para os professores ao escolher tratar todas as etapas da educação básica com um único mecanismo de financiamento, o que acabou permitindo uma organização dos planos de carreira das redes de ensino.
''Na época do Fundef, a remuneração dos professores melhorou muito graças à reserva de 60% do orçamento para as despesas da folha salarial. Mas o ponto de partida foi de patamares baixíssimos. Quando veio o Fundeb, em 1996, o percentual foi mantido, mas o impacto não foi o mesmo porque já se tinha remunerações mais adequadas. Por isso, acredito que a regulamentação dos planos de carreira tenha sido o maior legado do Fundeb'', disse Ana Valeska.
O encerramento do primeiro dia do encontro ficou sob a responsabilidade das Promotoras de Justiça Débora Vicente e Renata Carbonel, respectivamente coordenadora e subcoordenadora do CAO Educação/MPRJ, que falaram sobre o ''Financiamento da educação e o cenário da crise fiscal no Rio de Janeiro'', esclarecendo o modelo de atuação que foi adotado no Rio para que o Ministério Público possa avançar na fiscalização do emprego dos recursos da educação, passando a adotar um olhar preventivo. Para elas, um dos desafios para um modelo de eficiente do controle das contas é a formação inicial e continuada dos integrantes da instituição.
''No passado, o Ministério Público se restringia a aguardar a análise do Tribunal de Contas do Estado sobre a aplicação ou não do percentual mínimo de 25% na educação e fazíamos a análise com base nestes pareceres. Nós não nos aprofundávamos na análise para saber se o tribunal tinha ou não razão. Mas hoje, já mudamos isso. Partimos da premissa de que o TCE tem uma função constitucional importantíssima, mas nós do MPRJ também temos. Isso nos fez desenvolver uma metodologia própria de trabalho, independente da análise das Cortes de contas'', explicou Débora.
Segundo a Promotora Renata Carbonel, a realização de workshops contribuiu para a qualificação de membros e servidores: ''Percorremos todo o Estado do Rio de Janeiro com este modelo de trabalho, com vistas a colaborar para uma nova forma de atuação que se faz necessária atualmente'', disse a Promotora.
Segundo dia - O segundo dia do encontro proporcionou mais cinco palestras com especialistas da área. Primeira a subir ao púlpito, a auditora do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) em atuação no LOPP, Karine Veiga, abordou, entre outros temas, a função do governo, a execução orçamentária e o cumprimento de limites pelo estado. Ela destacou a importância de se conhecer e entender o orçamento para facilitar o trabalho de investigação, apresentou gráficos sobre os gastos no Estado do Rio e apresentou uma lista de sugestões do que pode ser solicitado ao ente público para o controle das contas públicas.
A seguir, a professora de pós-graduação da UniRio Janaína Menezes falou sobre fontes adicionais de financiamento da Educação: os royalties e salário-educação. Janaína inicialmente apresentou marcos históricos que tratam do uso do petróleo para o financiamento da educação - como a Conferência Nacional de Educação (Conae) e o PNE. Janaína colocou em discussão a desigualdade na distribuição dos royalties no Brasil: ''Os Estados beneficiados foram apenas 11, dos 26 da federação. Ao Estado do Rio de Janeiro, em 2016, destinaram-se quase 35% do total de royalties arrecadados. Os números revelam a desigualdade no que tange à distribuição dessas receitas. No contexto de desigualdade do país, isso deve ser extremamente valorizados nas discussões do Ministério Público.''
O último a palestrar pela manhã foi o coordenador-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara, que abordou o custo aluno-qualidade e o Plano Nacional de Educação (PNE), focando nos desafios para a garantia universal do direito à educação de qualidade. Cara notou que apenas uma das metas do PNE foi cumprida até o momento. Ele criticou a emenda do teto dos gastos e enumerou alguns dos principais desafios que devem ser enfrentados, como o de garantir escolas para todas as pessoas. ''Ainda há 2.8 milhões de crianças e adolescentes fora da escola'', ressaltou. Também enfatizou a necessidade de tornar as escolas mais acessíveis, mais atrativas e menos excludentes, e devolver ao PNE a centralidade na agenda e na formulação de políticas educacionais. ''Este seminário é muito feliz porque trata de um tema fundamental, que é o financiamento da educação, mas não é um debate sobre o financiamento, é um debate pelo financiamento da educação, compreendendo isso como uma agenda imprescindível e necessária'', observou.
Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, focou sua palestra no tema da Lei de Responsabilidade Educacional e Qualidade do Ensino. Gotti salientou que embora a lei de responsabilidade educacional não seja uma realidade, os operadores de direito já contam com ferramental suficiente para coibir retrocessos nessa área. Além dos instrumentos tradicionais (ação de improbidade e relativa aos crimes de responsabilidade) existentes em nossa legislação, reforçou que os tratados internacionais praticados pelo Brasil devem ser mais explorados. ''Esses tratados tem status de norma constitucional. Os que assim não entendem, seguindo a posição majoritária no STF, defendem que os tratados estão abaixo da constituição, mas estão acima da lei. De uma forma ou de outra, são instrumentos que devemos utilizar. Não podem ser negligenciados e devem servir de saber para atuação porque estamos inclusive prestando contas das obrigações destes tratados internacionalmente'', frisou.
O encontro foi encerrado com uma palestra do consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de Educação, Paulo Sena. Em uma exposição sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna o Fundeb permanente, Paulo Sena detalhou a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e descreveu algumas das inovações trazidas pela PEC e pelo seu substitutivo. ''A principal inovação dessa primeira minuta talvez seja relacionada à complementação de recursos feita pela União. Ela cria uma modalidade de complementação para além dos 10% já previstos, indo até 30%, que vai considerar o que foi denominado de valor aluno-ano total'', destacou.
As conclusões finais dos debates realizados durante os dois dias de encontro foram consolidadas em um documento com 12 ações apontadas como de urgente implementação pelos Ministérios Públicos. As propostas foram votadas pelos participantes em plenária, sendo 11 delas sido aprovadas, e serão encaminhadas ao GNDH/CNPG.
Adaptado de: CODCOM/MPRJ