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Aspectos Civis, Processuais e Constitucionais da Curatela e Tomada de Decisão são temas de encontro no MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com a parceria do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), promoveu na sexta-feira (17/08), no auditório do edifício-sede, o seminário ¿Os Aspectos Civis, Processuais e Constitucionais da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada: Um Novo Paradigma¿. O evento teve 447 inscritos, com a presença de cerca de 50 membros do MPRJ.
A mesa de abertura contou com a coordenadora do CAO Cível/MPRJ, Barbara Salomão Spier, da coordenadora do CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ, Cristiane Branquinho, da subcoordenadora Renata Scharfstein e do diretor do IEP/MPRJ, Leandro Navega.
No início do evento foi realizada uma homenagem à falecida servidora Valéria Moreira dos Santos, pessoa com deficiência e exemplo de superação, coragem e força de vontade. Antes de serem proferidas as palestras, foi apresentado um vídeo institucional quanto à experiência da Promotoria de Justiça de Carmo em conjunto com a saúde mental na desinstitucionalização de pacientes com transtornos mentais do Hospital Teixeira Brandão.
Entre os palestrantes estavam os professores de Direito da Uerj Heloísa Helena Gomes Barboza, Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Rodrigo Brandão, tendo como debatedores a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Maria Aglaé Tedesco Vilardo e o promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida.
A procuradora de Justiça Heloísa Barboza destacou que durante muito tempo a deficiência ficou invisível em nossa sociedade. ¿A deficiência se tornou efetivamente uma questão de direito, direitos humanos e constitucionais, e hoje ela não é uma questão individual, é uma questão social. O nosso maior problema é aplicar o Código Civil e respeitar a plena capacidade das pessoas com deficiência¿, afirmou.
O Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho falou sobre a importância das mudanças no Código de Processo Civil referente ao tema Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.
Já Procurador do Município do Rio de Janeiro e professor de Direito Constitucional, Rodrigo Brandão, ressaltou a importância da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão na proteção dos Direitos Humanos. ¿A igualdade não é apenas tratar todos de maneira igual. Em relação às pessoas com deficiência, ora elas terão que ser tratadas iguais, ora terão que ser tratadas com diferença. A cota é um exemplo desse tratamento diferenciado fundamental que, por conta da discriminação que sofrem, surgiu para minimizar o problema de desemprego das pessoas com deficiência¿, afirmou.
Ao fim, palestrantes e debatedores responderam às dúvidas dirigidas pelo público.
Os Centros de Apoio organizarão, em breve, um grupo de estudos sobre o tema para aprofundamento das questões debatidas no evento.