A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar e acompanhar as medidas que adotadas pelo Poder Público municipal para assegurar a meta de universalização da Educação Infantil (creche). O objetivo é zerar a fila de espera de vagas e garantir o cumprimento integral do direito público à educação infantil.

Na portaria de instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça ressalta que a análise técnica da execução orçamentária de 2024 evidenciou que o problema da fila não decorre da falta de recursos em caixa, mas de falhas no planejamento e da inércia na execução de investimentos. De acordo com o documento, o Município liquidou apenas R$ 1,6 milhão de um total orçado de R$ 8,5 milhões, deixando 80,76% (cerca de R$ 6,9 milhões) sem execução em 2024, o que demonstra capacidade financeira não utilizada. Também foi registrado um elevado déficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede municipal e conveniada. 

A Promotoria de Justiça informa que as cobranças e o acompanhamento das medidas a serem adotadas serão realizados por meio do inquérito instaurado. O órgão já se reuniu com a secretária municipal de Educação de Petrópolis, acompanhada de sua equipe técnica, para discutir as estratégias iniciais voltadas à redução do déficit de vagas em creches e à melhoria da prestação do serviço.