A ação do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ) contribuiu para a celebração de um Termo de Cooperação entre o município de Niterói e a concessionária Águas de Niterói voltado à ampliação da conexão de imóveis à rede pública de esgotamento sanitário na Região Oceânica do município. O Termo prevê a implementação de ações integradas para diagnóstico, incremento e regularização das ligações prediais à rede coletora de esgoto, com foco nos corpos hídricos drenantes das lagoas de Piratininga e Itaipu. Essa etapa representará a segunda fase do projeto de Regularização Sanitária, que está em execução pela concessionária desde 2023.

Entre as medidas previstas neste novo plano qualificado de regularização sanitária, estão o mapeamento de imóveis ainda não conectados, a realização de vistorias técnicas, testes de corante para identificação de lançamentos irregulares de esgoto e a adoção de providências administrativas para promover a regularização das situações identificadas.

O Programa já se encontra em execução desde 2023, tendo sido realizadas vistorias em 33.068 imóveis da Região Oceânica de Niterói. Contudo, em 12.901 imóveis não foi possível realizar as inspeções e os testes necessários, em razão da ausência dos responsáveis nas sucessivas tentativas de visita, da recusa em permitir o acesso aos imóveis ou da falta de colaboração para a realização dos procedimentos. Também permanecem pendentes alguns imóveis que, apesar de notificados e autuados pelos órgãos competentes de fiscalização e controle, ainda não promoveram a regularização de suas instalações. Nesse contexto, o Termo visa somar esforços institucionais para a próxima etapa do Programa, buscando viabilizar o acesso aos imóveis pendentes e alcançar a regularização de todas as ligações ainda irregulares na Região Oceânica de Niterói.
 
Como parte do acordo, a concessionária deverá compartilhar periodicamente com o Ministério Público informações estratégicas sobre a situação do sistema de esgotamento sanitário na região, incluindo plantas da rede coletora, cadastro de imóveis vistoriados, coordenadas geográficas e classificação dos imóveis quanto à regularidade das conexões. Também serão encaminhados relatórios bimestrais de monitoramento, permitindo o acompanhamento dos resultados e a avaliação da efetividade das ações implementadas.
 
Para incentivar a colaboração dos proprietários, o Termo permite a atuação coordenada entre os órgãos públicos e, se necessária, a adoção de medidas administrativas ou judiciais voltadas à realização das vistorias e à regularização das conexões irregulares. O acordo também prevê a produção e o compartilhamento de dados georreferenciados, relatórios técnicos, mapas e indicadores que permitirão monitorar a evolução dos resultados ao longo da execução do projeto.
 
As discussões que antecederam a celebração do Termo foram impulsionadas por procedimentos em tramitação no GAEMA/MPRJ relacionados à qualidade socioambiental das Lagoas de Piratininga e Itaipu e aos impactos decorrentes das condições de saneamento na região. Ao longo desse processo, o grupo especializado promoveu reuniões, diligências e interlocuções institucionais que contribuíram para o aperfeiçoamento das medidas previstas e para a construção de uma solução integrada voltada à proteção dos recursos hídricos e à ampliação da efetividade das políticas públicas de saneamento.

Por MPRJ