PÓS-GRADUAÇÃO EM  DIREITO PROCESSUAL COM ÊNFASE EM MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
 

O CURSO
 

O Curso de Pós-graduação em Direito Processual com Ênfase em Mediação e Arbitragem tem como foco os mecanismos de gerenciamento de conflitos mais adequados aos novos arranjos sociais, outrora denominados alternativos, porém hoje entendidos como uma via necessária e mais eficiente ao tratamento de uma série de disputas que se apresentam nas relações sociais.

Com o crescimento desses mecanismos alternativos, verifica-se no mercado educacional uma proliferação de cursos de curta duração para mediadores e árbitros, no entanto, existe uma lacuna quanto a uma formação que permita a compreensão mais aprofundada sobre os diversos mecanismos de gerenciamento de conflitos.

É neste sentido que o novo curso do IEP/MPRJ, em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) vem apresentar uma nova proposta metodológica para a compreensão do tema.

Recentemente, uma série de documentos normativos ampliaram significativamente a aplicabilidade de mecanismos não jurisdicionais de solução de controvérsias. È o caso do Código de Processo Civil, que determina em seu artigo 334 que o juiz, ao despachar a petição inicial, como regra, determine, antes mesmo de abrir prazo para a outra parte oferecer contestação, agende audiência de conciliação ou mediação.

Além disso, a recente reforma da Lei de Arbitragem através da Lei 13.129/2015, a promulgação da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), o advento do Novo Código de Processo Civil e a difusão desses mecanismos também para o âmbito do Direito Administrativo, da mesma forma, contribuem enormemente por essa necessidade de investigação, pesquisa e aprofundamento do estudo sobre esses mecanismos extrajudiciais de gerenciamento de disputas.

Por fim, o Poder Judiciário enfrenta graves problemas de saturação e volume de processos, o que por si só já estimula a busca por soluções alternativas.

 

DIFERENCIAL

O diferencial da proposta deste curso está na formação de profissionais não apenas aptos a operarem esse instrumental, mas também capazes de pesquisar, investigar, analisar, construir estratégias, definir processos e desenhar modelos de gerenciamento de conflitos e tomada de decisões.

PÚBLICO-ALVO

Direcionado prioritariamente a profissionais com formação jurídica, mas aberto também a outras titulações que estejam igualmente relacionadas à temática do gerenciamento de conflitos.

COORDENAÇÃO

Sidney Rosa da Silva Junior - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde atua como Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte. Doutor em Direito pela Universidad de Burgos. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Membro da International Association of Prosecutors - IAP. Membro fundador da Rede Internacional de Promotores que atuam na defesa do consumidor (Prosecutor's Consumer Protection Network - PCPN). Membro-pesquisador do Observatório de Políticas Públicas e Proteção Social da Universidade Estácio de Sá. Autor da obra "La mediación de conflitos ambientales", publicada na Espanha pela editora Thomson Reuters.

Edson Alvisi Neves - Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1990), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (1999) e Doutor em História Social pela Universidade Federal Fluminense (2007). Professor Titular de Direito Comercial, por concurso, da Universidade Federal Fluminense, onde atualmente é Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios - PPGDIN. Membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française, Associação Nacional de História (ANPHU), do Instituo Brasileiro de História do Direito (IBHD) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Líder do Grupo de Pesquisa Empresa, Direito e Sociedade Contempôranea (CNPQ) e membro do Grupo de Pesquisa Efetividade da Jurisdição (CNPQ). Consultor de Agências Reguladoras. Atua na área do Direito Empresarial e Processual, com especial interesse nos temas: acesso à justiça, empresa, História do Direito e dos tribunais.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

 

Módulo I - Conflito e Processo:

 

Teoria dos sistemas autopoiéticos. Teoria da sociedade. Teoria da comunicação. O conceito de processo. O processo no direito romano. O processo no direito moderno. Conceitos de Conflito. Visões psicológicas, sociológicas e econômicas do conflito. O conflito na sociedade moderna. O conflito enquanto sistema social. Visão positiva do conflito. Poder e violência. Mecanismos sociais de estímulo ao conflito. Blindagem. Formas de interpretação da norma processual. Eficácia no tempo e no espaço. Integração. Flexibilização. Teoria do Direito. Estrutura. Expectativas cognitivas e contrafáticas. Contradição. Formação do conflito enquanto sistema comunicativo. Escalada e Polarização. Limitações cognitivas e sensoriais. Sujeito e objeto. Realidade objetiva e subjetiva. Percepção. Classificações de conflitos. Modelos de tratamento. Formas de interpretação da norma processual. Eficácia no tempo e no espaço. Integração. Flexibilização processual. Jurisdição. Teoria unitária e dualista. Direito de ação. Semiótica. Pragmática, semântica e sintaxe. Jogos de linguagem. Principios processuais constitucionais. Princípios processuais infraconstitucionais. Procedimento comum. Sentença e da Coisa Julgada. Cumprimento da Sentença. Execução. Competência. Título Executivo. Espécies de Execução e Cumprimento de Sentença. Procedimento. Penhora. Expropriação. Embargos. Ordem dos Processos no Tribunal. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ação Rescisória. Reclamação. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Fundamentos da tutela coletiva processual. Ação Civil Pública. Ações Coletivas. TAC. Princípio do autorregramento da vontade. Negócios jurídicos processuais. Adequação, adaptabilidade e flexibilização do procedimento. Flexibilização genérica e alternativa. Judicialização de políticas públicas e litígios complexos. Processos estruturais. Instrumentos dos processos estruturais. Cabimento. Ampliação do processo. Cabimento da transação em hipóteses de improbidade administrativa. Conceito de improbidade administrativa. Requisitos de validade. Legislação aplicável. Jurisprudência. Mecanismos autocompositivos no direito processual penal e no direito penal. Plea bargaining. Transação penal. Colaboração premiada. Acordo de leniência. Classificações de conflitos. Modelos de tratamento. Expectativa. Decisão. Irracionalidade. Psicanálise. Lógica dos sistemas econômicos. Decisão econômica. Irracionalidade. Negócios Jurídicos. Conceito. Natureza Jurídica. Elementos. Requisitos. Princípio da autonomia da vontade. Contratos. Contratos de adesão. Contatos eletrônicos. Fundamentos. Validade. Consenso digital. Epistemologia e metodologia. Metodologia e Método nas ciências sociais. Refutabilidade. Karl Popper. Objetividade em Max Weber.

 

Módulo II - Alternativas no Gerenciamento de Conflitos:

 

Acesso à justiça. Evolução histórica. Ondas renovatórias. Formas de composição. Autotutela. Autocomposição. Heterocomposição. O papel do juiz. Case management. Jurisdição. Escopos. Limitações. Policentrismo. Adequação dos mecanismos de gerenciamento de conflitos a sua morfologia. Estruturas de triagem e atendimento. Funcionamento. Experiências práticas. Análise econômica do Direito. Consequencialismo. Aspectos econômicos dos litígios. Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Princípios da construção do consenso. Escopo do gerenciamento de conflitos. Negociação. Conciliação. Mediação. Arbitragem. Med-Arb, Med-Rec, Minitrial, Ombudsperson, Early Neutral Evaluation. Agências reguladoras. O poder regulamentar das agências. Influxos na desjudicialização. A regulação como mecanismo alternativo de solução de conflitos de massa. Princípio da legalidade. Limites decisórios do administrador público. Controle dos atos administrativos. Lei de responsabilidade fiscal. Discricionariedade. Dispute Boards. Conceito. Aplicabilidade. Experiências. Advocacia colaborativa. Conceito. Diferenciaças em relação aos MASC tradicionais. Disposições sobre os MASC no Código de Processo Civil. Princípios. Jurisprudência relacionada aos MASC. Contratos de adesão. Autonomia da vontade. Momento do surgimento do conflito. Vulnerabilidade. MASC aplicados a conflitos de consumo. Arbitragem. Arbitragem de direito e arbitragem por equidade. Conflitos envolvendo saúde pública e privada. Judicialização. Causas e consequências.  Estratégias de gerenciamento. ODRs e os conflitos de consumo. A plataforma do Consumidor.gov.br. Experiências relacionadas a ODRs na saúde suplementar. Estratégias da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Compliance. Conceito. Estruturação. O compliance como forma de redução de conflitos empresariais. Teoria Geral. Institucionalismo. Comportamentalismo ou behaviorismo. Neoinstitucionalismo. Teorias substantivas. Os diversos níveis do marco teórico. Paradigma. Kuhn e as Revoluções Científicas. O paradigma positivista. O paradigma fenomenológico ou interpretativista. O paradigma sistêmico-funcional. O paradigma do materialismo dialético.

 

Módulo III - Negociação:

 

Negociação baseada em interesses. Posições e interesses. Brainstorm. Geração de valor. Critérios. Racionalidade e interesses. Empatia. Psicologia e modelos alternativos de negociação. Modelo de Deutsch. Modelo de Pruitt. Consenso sobre valores. Construção de valores. A função dos valores na construção de estratégias. Táticas. Psicologia da negociação. Obstáculos à negociação. Recusa a negociar. Estratégias. Teoria dos jogos. Jogos de soma zero. Jogos de soma não zero. Negociação e teoria dos jogos. Teorias sobre o risco. Histórico. Risco e racionalidade. Risco e segurança. Risco e perigo. Imputação. Narrativa. Transformação de riscos. Consenso. Princípios do desenho de sistemas de resolução de disputas.  Continuum. Sistema multiportas. Construção de estratégias. Custos. Métodos e operação. Técnicas de negociação com partes representadas. Separação dos polos de negociação e decisão. Negociação em equipes. Negociação envolvendo múltiplas partes. Neurociência. Irracionalidade. O subliminar e a tomada de decisões. A função das emoções na negociação. Aspectos psicológicos. Empatia. Ética. Boa-fé. Parâmetros éticos na negociação. Métodos de abordagem. Método indutivo. Método dedutivo. Método teórico-hipotético. Método fenomenológico. Método dialético. Método estruturalista. Simulação de casos.

 

Módulo IV - Mediação:

 

Origem na mediação no plano global. Origem da mediação no Brasil. Experiências embrionárias. Projetos legislativos. Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) Mediação. Conciliação. Diferenças e simiilitudes. Conciliação ativa e passiva. O modelo de mediação da Escola de Harvard. Negociação facilitada. O enfoque no acordo.  O modelo de mediação de Bush e Folger. Evolução das perspectivas. O enfoque comunicacional-transformativo. O modelo de mediação circular narrativo de Dora Fired Schinitzman e Sara Cobb. O enfoque comunicacional-narrativo. A narrativa como uma construção coletiva. O modelo psicológico em Pruitt. O modelo psicossocial de Deutsch. O modelo da alteridade de Warat. O modelo estratégico de Carnevale. O modelo indutivo de Bercovitch. O modelo sistêmico-funcional. Histórico legislativo. Disposições sobre mediação privada. Disposições sobre mediação envolvendo a administração pública. Mediação Judicial e extrajudicial. Princípios. Processo de mediação. Mediação e Conciliação. Mediação judicial e extrajudicial. Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Cadastro de mediadores. Audiência preliminar. Mediação e conflitos possessórios. Mediação extrajudicial. Mediação judicial. Processo de mediação. Prazos de suspensão do processo. Efeitos processuais. Atores do processo de mediação. O papel do juiz. Certificação de mediadores. O mediador judicial e o extrajudicial. Mediador institucional. Capacitação. Quem pode ser mediador. Funções. Limitações. Posturas. Mediador executor. Mediador organizador. Mediador impulsionador. Mediador facilitador. Mediador gestor. Especificidades do conflito ambiental. Limitações cognitivas aos acontecimentos do meio ambiente. Desenvolvimento sustentável. Risco e incerteza. Modelo de Susskind. Modelo sistêmico-funcional. Mediação envolvendo valores. Conflitos complexos. Diferenças culturais. Comportamento. Psicologia social. Comunicação não-verbal. Ética. Boa-fé. Parâmetros éticos na mediação. Limites à atuação do mediador. Limites éticos dos mediandos e advogados. Teoria dos sistemas, conflitos individuais e conflitos coletivos. Estímulo e Blindagem. Peculiaridades dos conflitos coletivos. Publicidade e Confidencialidade. Políticas Públicas. Entes públicos. Disponibilidade e indisponibilidade.  Mediação entre pessoas jurídicas. Critérios diversos de decisão. Mediação envolvendo representação. Desequilíbrios de poder. Direito da propriedade intelectual. O INPI. Conflitos envolvendo propriedade intelectual. Aplicabilidade da mediação e outros mecanismos de solução alternativa de conflitos aplicáveis. A Administração Pública na Lei 13.140/2015 e no Código de Processo Civil. Histórico. Prerrogativas da Administração Pública em juízo. Câmaras de autocomposição. Indisponibilidade. Confidencialidade. Transação por adesão. Aspectos tributários. Limites. Prescrição. Modelos. Confidencialidade. Funções. Aspectos jurídicos. Aspectos práticos. Exceções. Responsabiidade. Sanções. Mecanismos online de soluções de disputas. A mediação online. O papel do mediador. Imparcialidade. Experiências práticas. Direito penal. Funções da pena. Justiça restaurativa e justiça retributiva. O papel do mediador. Efeitos sobre o direito penal e o processo penal. A relação vítima-ofensor. Mediação envolvendo crianças e adolescentes. Conflitos escolares. Limitações de possibilidades. Construção de critérios. Desequilíbrios de poder, renda e conhecimento. O consenso possível. A mediação parcial. Conflitos familiares. Mediação e Terapia. Conflitos de guarda. Divórcio e separação. Conflitos envolvendo prestação de alimentos. A participação do Ministério Público. Indisponibilidade. Postura do mediador. Homologação judicial. Atos preparatórios ao início do processo de mediação. Atos de fechamento do processo. Monitoramento e reinício. Sessões privadas. Função. Cabimento. Cautelas. Conteúdo. Postura do mediador. Confidencialidade. Técnicas de mediação. Reenquadramento. Perguntas. Resumo. Afirmações. Reformulações. Legitimação. Conotação positiva. História alternativa. One-text-proceedings. Intervalos. Encontros. Linguagem. Signos. Observação. Limitações de linguagem. Constrições de Gunther Teubner. O papel dos advogados na mediação. Postura do mediador em relação aos advogados. O advogado mediador. Questionamentos jurídicos. Obstáculos legais. Imparcialidade. O Ministério Público enquanto órgão interveniente. O Ministério Público enquanto órgão agente. Presença do Promotor nas sessões de mediação. Homologação judicial. Centros de Mediação. Imparcialidade. Experiências práticas. Desequilíbrios de poder, renda e conhecimento. O papel do Defensor Público. O Defensor Público na mediação. Centros de Mediação. Experiências práticas. Peculiaridades da mediação comunitária. Conceito. Experiências práticas. Monitoramento de qualidade. Padrões de qualidade. Metas. Justiça e imparcialidade. Exposição sobre o estado da mediação de conflitos em sede de Direito Comparado. Casos emblemáticos para estudo de técnicas de mediação. Simulação de casos. Questões práticas relativas à pesquisa científica. Normas de citação bibliográfica. Estrutura do trabalho científico.

 

Módulo V - Arbitragem:

 

Origem na arbitragem no plano global. Introdução da arbitragem no Brasil. Experiências embrionárias. Projetos legislativos. Lei 9.307/96 (Lei de arbitragem) e a reforma da Lei 13.129/2015. Escolha do árbitro. Câmaras de arbitragem. Arbitragem institucional. Arbitragem ad-hoc. Cláusulas contratuais. Conceito de arbitralidade. Arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Disponibilidade. Constitucionalidade da arbitragem. Aplicabilidade da arbitragem em contratos diversos. Cláusula compromissória e compromisso arbitral. Instauração da arbitragem. Requisitos essenciais. Cláusulas vazias. Competência. Autonomia da cláusula. Clausulas escalonadas. Capacidade para ser árbitro. Escolha do árbitro. Impugnação à escolha do árbitro. Suspeição e impedimento. Dever de revelação. Procedimento arbitral. Flexibilização. Cooperação com o Poder Judiciário. Audiência de instrução e julgamento. Precedentes e o tribunal arbiitral. Reunião de arbitragens. Conflitos de competência. Preclusão. Produção de provas na arbitragem. Instrução pelo árbitro. Ônus da prova. Presunções. Regras de julgamento.

Tutela de urgência e evidência na arbitragem. Relação da tutela provisória no Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral. Expedited rules. Conflito de competência. Sistema de precedentes no Código de Processo Civil. Vinculação aos árbitros. Efeitos dos precedentes na arbitragem. Conceito de sentença. Classificações. Sentença arbitral. Requisitos da sentença arbitral. Sentença parcial. Sucumbência. Custos. Pedidos de esclarecimentos. Hipóteses de anulação da sentença arbitral. Consequências. Ordem pública. Exceção de pre-executividade. Natureza jurídica da sentença arbitral. Processo de execução de sentença arbitral no Código de Processo Civil. Impugnação e nulidades. Juízo de delibração. Competência para a homologação. Requisitos para homologação. Rejeição. Ordem Pública. Sistemas monistas e dualistas. Arbitragem no direito internacional. Convenção de Nova York. Convenção Europeia. Convenção de Viena. Convenção do Panamá. Ordem pública. Arbitragem nos contratos administrativos. Natureza jurídica. Licitação. Convenções arbitrais envolvendo a Administração Pública. Contratos envolvendo insrtituições financeiras. Arbitragem e sistema financeiro. Arbitragem no Direito Marítimo. Decreto nº 8.465/2015. Convenções internacionais.  Peculiaridades. Direito Aeronáutico. Aplicabilidade da arbitragem. Especificidades da arbitragem aeronáutica. Cláusula compromissória estatutária. Arbitragem e direito de recesso. Direito individual do acionista e princípio majoritário. Eficácia da arbitram em matéria societária. Aplicabilidade da arbitragem aplicada ao Direito Ambiental. Peculiaridades da arbitragem ambiental. Mediação e dano ambiental. Espécies de conflitos.  Processo coletivo. Aplicabilidade da arbitragem à tutela coletiva. Simulação de casos. Estudo de casos emblemáticos de arbitragem. Métodos de procedimento. Abordagens quantitativas e qualitativas.  Método histórico. Método comparativo. Método monográfico. Método estatístico. Método tipológico. Método funcionalista. Método estruturalista.

 

VAGAS LIMITADAS

Inscrições abertas!

 

Carga horária: 360 horas-aula (aproximadamente 18 meses)

Início das aulas: Previsão Março/2020

Informações: 2240-3925

*Pode haver alteração de datas