O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais (CAO Consumidor e Contribuinte/MPRJ), participou na terça-feira (24/03) de uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que tratou da avaliação da qualidade dos serviços de água e esgoto no estado do Rio de Janeiro, no âmbito da comemoração do Dia Mundial da Água.

As promotoras de Justiça Gisela Pequeno, Fernanda Nicolau e Christiane Cavassa apontaram o descumprimento da Lei Estadual nº 4930/06, enfatizando a imprescindibilidade da transparência e do controle das informações disponibilizadas pelas concessionárias referentes à qualidade da água distribuída à população, como condição para viabilizar o efetivo controle social e institucional sobre a qualidade dos serviços. 

Nesse sentido, as promotoras destacaram que a edição da Instrução Normativa nº 139/2025 da Agenersa representou um avanço, mas que é necessário o aperfeiçoamento dos instrumentos regulatórios para assegurar o atendimento aos padrões de potabilidade da água para consumo humano pelas concessionárias, ao longo de toda a rede de distribuição.

As promotoras ressaltaram, ainda, a necessidade de constante atualização dos dados inseridos no dashboard de monitoramento dos indicadores contratuais no site da Agenersa, de modo a refletir a realidade operacional das concessionárias em tempo adequado, evitando defasagens que comprometam a tomada de decisão e a fiscalização. Por fim, sublinharam a relevância da validação definitiva, pela agência reguladora, da metodologia de cálculo dos indicadores contratuais, como medida essencial para acompanhamento da prestação dos serviços de saneamento básico.

Além dos representantes do MPRJ, participaram da audiência representantes de diversas instituições, como da Secretaria Estadual da Casa Civil; Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa); Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae); concessionárias Águas do Rio, Iguá Saneamento e Rio+ Saneamento; Instituto Rio Metrópole, entre outros.

Por MPRJ