O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, firmou, nesta terça-feira (16/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Quissamã para a regularização, implementação e certificação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus (HMMMJ). Com o TAC, o Município se compromete a garantir que a unidade hospitalar atenda integralmente às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

De acordo com o documento, o Município deverá concluir, até abril de 2026, o processo licitatório para a contratação de empresa especializada responsável pela elaboração e execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Até setembro de 2026, deverão ser executadas todas as medidas previstas no laudo de exigências emitido pelo Corpo de Bombeiros. Durante todo o processo, deverão ser encaminhados relatórios bimestrais à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, acompanhados de documentos que comprovem o andamento das ações.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil por obrigação não cumprida, além de multa diária de R$ 1 mil até a regularização.

Por MPRJ